A intensificação do debate em torno da responsabilidade penal nos crimes de trânsito com resultado morte tem revelado tensões importantes entre a necessidade de proteção eficaz do bem jurídico “vida” e o respeito às garantias fundamentais que orientam o direito penal em um Estado Democrático de Direito.

Nessa perspectiva, em situações que despertam grande reprovação social, sobretudo nos casos de condução de veículo automotor sob influência de álcool, observa-se uma tendência crescente de atribuição de dolo eventual, muitas vezes utilizada independentemente da verificação criteriosa do elemento subjetivo da conduta.

Assim, a distinção entre dolo eventual e culpa consciente assume papel central sob a ótica processual, sendo nesse cenário que se insere a decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, cuja função não se limita a um simples encaminhamento do acusado ao julgamento popular, mas atua como verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação.

A relevância prática dessa discussão é observada em manifestações da jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo no julgamento do Recurso Especial n° 1.689.173/SC pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi chamado a delimitar com maior precisão os contornos da imputação de dolo eventual nos crimes de trânsito com resultado morte.

O CONCEITO DE DOLO EVENTUAL E DE CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO

É imperativa a correta distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente no âmbito dos crimes de trânsito com resultado morte. Em ambos os casos, existe a previsibilidade do resultado lesivo, o que frequentemente gera interpretações equivocadas que aproximam, indevidamente, esses dois conceitos.

Contudo, apesar da semelhança inicial, os dois possuem fundamentos jurídicos distintos e não podem ser confundidos sem prejuízo à legalidade e à segurança jurídica.

Dessa forma, no dolo eventual, o agente não apenas prevê o resultado como possível, mas assume o risco de produzi-lo, demonstrando indiferença quanto à sua concretização. Ou seja, há uma postura que ultrapassa a simples consciência do perigo, com um comportamento que revela anuência com o resultado danoso.

Por outro lado, a culpa consciente se manifesta quando o agente, mesmo capaz de antever a possibilidade do resultado, acredita fielmente que este não ocorrerá, confiando que sua habilidade ou as circunstâncias serão suficientes para evitar o desfecho lesivo.

Portanto, o elemento diferenciador reside na atitude interna do agente em relação ao risco, e não apenas na previsibilidade do evento.

Nos crimes de trânsito, essa distinção torna-se ainda mais essencial e indispensável, visto que a violação de regras de trânsito, a imprudência ou mesmo a ingestão de bebida alcoólica, embora juridicamente relevantes, não conduzem automaticamente à conclusão de que o agente tenha assumido o risco de matar. A ampliação excessiva do conceito de dolo eventual pode resultar na aplicação indevida da responsabilidade penal.

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OS LIMITES DA IMPUTAÇÃO DO DOLO EVENTUAL

A condução de veículo automotor sob a influência de álcool ocupa posição central no debate acerca da imputação do dolo eventual nos crimes de trânsito com resultado morte, pois trata-se de uma conduta altamente carregada de reprovação social, além de ser vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, não é incomum que a embriaguez seja utilizada como fundamento automático para a imputação do dolo eventual.

Embora seja inegável que a ingestão de álcool comprometa a capacidade psicomotora do condutor e aumente, notavelmente, o risco de acidentes, a sua constatação, por si só, não autoriza a conclusão de que o agente tenha assumido o risco de causar o resultado morte. Na verdade, a embriaguez configura violação ao dever objetivo de cuidado e pode agravar a culpabilidade do agente, mas não substitui a demonstração concreta da anuência ao resultado exigido para a caracterização do dolo eventual.

Esse debate foi expressamente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.689.173/SC, no qual se afirmou que a caracterização do dolo eventual em crime de trânsito exige a presença de circunstâncias fáticas adicionais, capazes de demonstrar, de forma objetiva, que o agente não apenas previu o resultado, mas consentiu com a sua concretização. No referido precedente, a Corte reconheceu que a simples condução do veículo sob efeito de álcool, desacompanhada de outros elementos que evidenciem comportamento indiferente ao risco não é suficiente para justificar a imputação de dolo eventual.

Destacou-se, ademais, que o Direito Penal não pode operar com presunções absolutas acerca do elemento volitivo do agente, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de ampliação indevida da responsabilidade penal.

A assunção de risco, núcleo do dolo eventual, deve ser extraída de dados concretos da conduta, e não inferida automaticamente a partir de uma única circunstância, mesmo que juridicamente relevante. Nesse sentido, o STJ advertiu sobre a utilização do dolo eventual como instrumento de resposta simbólica à comoção social provocada por acidentes de trânsito fatais.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO FILTRO PROCESSUAL E OS LIMITES DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

A decisão de pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri, não tem caráter meramente formal, ao passo que sua função é verificar se a acusação possui base mínima para ser submetida ao julgamento dos jurados, a partir da existênciade prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. Portanto, trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação, atuando como um filtro processual e como garantia contra imputações desprovidas de suporte probatório adequado.

No tocante aos crimes de trânsito com resultado morte, tal filtro faz-se ainda mais relevante, uma vez que a definição do elemento subjetivo do tipo penal não pode ser transferida automaticamente ao Tribunal do Júri, pois, antes disso, é dever do magistrado analisar se há elementos concretos que indiquem que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte, e não apenas que violou regras de trânsito.

Assim, o uso do princípio in dubio pro societate na fase da pronúncia deve observar limites claros, não autorizando o envio do acusado a julgamento popular quando a imputação dolosa carece de sustentação. Conclui-se, desse modo, que a aplicação indiscriminada de tal princípio compromete a finalidade da pronúncia ao transformar a dúvida sobre o enquadramento jurídico da conduta em razão para o prosseguimento da ação penal, esvaziando o papel garantidor do juiz.

Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.689.173/SC, afirma que a pronúncia por dolo eventual exige suporte concreto, não sendo suficiente a mera gravidade do resultado ou a constatação da embriaguez ao volante. 

No julgamento supramencionado, a Corte analisou uma situação envolvendo um acidente de trânsito com resultado morte, no qual a acusação imputava à condutora a prática de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, com fundamento na condução do veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica. 

Nesse sentido, o juízo de origem havia pronunciado a ré para julgamento pelo Tribunal do Júri, contudo, ao apreciar o recurso, o STJ reconheceu que a imputação de dolo eventual não poderia se apoiar exclusivamente na constatação da embriaguez ao volante ou na gravidade do resultado produzido, ressaltando, ainda, que a decisão de pronúncia exige indícios sólidos de que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, o que demanda verificação de circunstâncias capazes de evidenciar tal comportamento de indiferença.

Dessa maneira, por estarem ausentes elementos objetivos que demonstrassem aceitação consciente do risco, a Corte entendeu que a imputação dolosa não se sustentava em juízo de admissibilidade, reconhecendo, por consequência, a inadequação da submissão da acusada ao Tribunal do Júri e determinando a desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a respectiva remessa dos autos ao juízo competente.

Com isso, o precedente reafirma que a decisão de pronúncia não pode ser utilizada como instrumento de transferência automática de acusações ao Tribunal do Júri, mas que deve funcionar como mecanismo de contenção do poder punitivo, assegurando que apenas imputações consistentes sejam submetidas ao julgamento popular, conservando o devido processo legal, a presunção de inocência e a racionalidade na aplicação do direito penal.

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O chamado Aviso de Miranda tem origem no direito norte-americano e está intrinsecamente interligado à garantia fundamental de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, garantia essa resguardada, especialmente, por meio do direito constitucional ao silêncio.

Em que pese o “Aviso de Miranda” não possuir previsão expressa no texto constitucional brasileiro, seu conteúdo decorre diretamente de garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal, como no art. 5°, inciso LXIII, que assegura ao preso o direito de permanecer em silêncio, bem como em tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, o qual estabelece o direito do indivíduo de não ser obrigado a depor contra si mesmo.

Assim, no âmbito do direito processual penal brasileiro, atribui-se à Autoridade Policial o dever de, no momento da prisão, informar ao investigado quais as suas garantias individuais resguardadas pela Carta Magna, esclarecendo, inclusive, que o indivíduo não é obrigado a responder a nenhuma pergunta feita e que qualquer declaração prestada poderá ser utilizada em seu desfavor. 

Sob esse viés, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 1.008.951/RJ, enfrentou a temática supracitada, firmando entendimento no sentido de reconhecer a nulidade de uma confissão informal obtida mediante ausência de aviso acerca do direito constitucional ao silêncio, ao mesmo tempo em que manteve a condenação do acusado, suscitando, portanto, importantes reflexões sobre a efetividade e os limites do Aviso de Miranda.

Confissão Informal e Interrogatório Formal: Distinções Necessárias

Inicialmente, faz-se imperativo pontuar as diferenças entre a confissão informal e o interrogatório formal. A confissão informal é aquela colhida geralmente no momento da abordagem policial ou da prisão em flagrante, ao passo que é marcada por evidente desequilíbrio de forças entre o Estado e o indivíduo investigado. O interrogatório formal, por sua vez, é compreendido como o ato processual revestido com a presença do contraditório e da ampla defesa, os quais são exercidos por meio da atuação de uma defesa técnica.

Nesse sentido, em razão do manifesto desequilíbrio de forças entre a Autoridade Estatal e o indivíduo investigado no âmbito da confissão informal, passou-se a exigir, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado, maior rigor na observância das garantias constitucionais durante a obtenção dessas declarações, sobretudo quanto à advertência do direito ao silêncio, com a finalidade de resguardar o estrito cumprimento das prerrogativas asseguradas pela Constituição.

Dessa forma, compreende-se que as exigências supramencionadas evidenciam a relevância do Aviso de Miranda na fase pré-processual, à medida que este atua como instrumento mínimo de proteção contra a autoincriminação indevida.

Direito ao Silêncio em Debate: O que revela o HC N° 1.008.951/RJ

À luz das premissas expostas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n° 1.008.951/RJ, analisou impugnação apresentada contra uma decisão de condenação pelo crime de tráfico de drogas, na qual a Defensoria Pública sustentava a ilicitude das provas decorrentes da abordagem policial, da busca domiciliar e da confissão informal colhida sem a prévia advertência do direito ao silêncio.

Ao analisar o caso supramencionado, o STJ reconheceu que a confissão informal realizada no momento da prisão, sem que o acusado fosse informado de suas garantias constitucionais, sobretudo acerca do direito de permanecer em silêncio, mostrava-se juridicamente nula, sendo medida cabível, pois, o seu desentranhamento dos autos. Assim, pontua-se que a posição adotada pela Corte Cidadã se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa perspectiva, a Segunda Turma do Pretório Excelso, no julgamento do AgRg no RE nº 1.158.507/RJ, reconheceu que a ausência de advertência prévia quanto ao direito constitucional ao silêncio torna ilícita a confissão obtida no momento da abordagem policial. De maneira específica, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que o direito ao silêncio não se resume à possibilidade de permanecer calado, visto que, para além disso, abrange o dever estatal de comunicar ao preso que ele pode optar por não responder às perguntas sem que isso implique em prejuízos contra si. Ademais, pontuou que a falta de tal advertência viola diretamente o disposto no art. 5°, inciso LXII da Constituição Federal, que estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Não obstante ao exposto, o Supremo Tribunal Federal afirmou, de forma clara, que não se pode presumir que a “garantia constitucional é conhecida pelo cidadão comum”, cabendo à Autoridade Policial o ônus de assegurar que o investigado esteja plenamente ciente de seus direitos antes de qualquer manifestação.

A Nulidade da Confissão Informal e a Preservação das Demais Provas

Outrossim, é importante ressaltar que o reconhecimento da nulidade da confissão informal obtida sem a advertência do direito ao silêncio não conduz, de maneira automática, à invalidação de todo o conjunto probatório, uma vez que a análise da licitude das demais provas devem ser realizada de maneira individualizada.

No caso discutido no Habeas Corpus nº 1.008.951/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a confissão colhida de maneira ilícita deve ser desentranhada dos autos, porém seus efeitos não se estendem às demais provas quando estas forem independentes e não derivarem, diretamente, da manifestação viciada do acusado. Tal entendimento é amparado pelo artigo 157 do Código de Processo Penal que, embora adote a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, admite exceções quando verificada a inexistência de nexo causal entre a prova ilícita e as demais evidências, ou quando estas puderem ser obtidas por fonte independente.

Desse modo, no cenário fático acima debatido, entendeu o STJ que a confissão informal não foi o ponto de partida da investigação, tampouco o elemento determinante para a formação do juízo condenatório, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas estariam demonstradas por provas previamente existentes e independentes, preservando-se, dessa maneira, a validade da condenação.

Portanto, do exame da presente temática, infere-se que, ao reconhecer a nulidade da confissão informal sem a devida advertência, a Corte Cidadã reafirma que a proteção contra a autoincriminação indevida não pode ser relativizada, ao mesmo tempo que delimita os efeitos da nulidade, evitando sua expansão automática e irrestrita.

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A inviolabilidade do domicílio constitui uma das garantias mais sensíveis do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como um limite fundamental ao poder de atuação estatal sobre a esfera individual. Nessa perspectiva, a Constituição Federal condiciona o ingresso forçado em residência, por determinação judicial, à realização de diligência durante o dia, ressalvadas hipóteses excepcionais. 

A partir dessas premissas, surge um questionamento acerca daquilo que o texto constitucional não trata explicitamente: o que deve ser entendido por “dia”?

Durante anos, a doutrina e a jurisprudência oscilaram entre critérios físicos, cronológicos e mistos, gerando, pois, insegurança jurídica principalmente no tocante à validade das provas obtidas em buscas domiciliares realizadas nas primeiras horas da manhã ou no início da noite.

Contudo, a edição da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019) passou a estabelecer um marco temporal objetivo para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão com a criminalização da execução da diligência entre 21h e 5h.

Em decorrência de tal alteração legislativa, reacendeu-se o debate acerca da compatibilização entre a norma constitucional, ou seja, o artigo 5°, inciso XI da Constituição Federal, o artigo 245 do Código de Processo Penal e a nova disciplina penal, especialmente quanto à superação do critério da luminosidade natural como parâmetro interpretativo.

A EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA DO CONCEITO DE “DIA” NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR

A delimitação temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão há muito se apresenta como um dos pontos mais debatidos no âmbito da tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio, uma vez que, embora a Constituição Federal e o Código de Processo Penal sejam claros ao exigir que a diligência ocorra “durante” o dia, ambos não trazem uma definição objetiva desse período, o que deu margem para intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, visto que parte da doutrina passou a adotar um critério cronológico, fixando horários, enquanto outra parcela dela atrelou a existência de luz solar ao conceito de “dia”.

Além disso, consolidou-se uma terceira corrente, de natureza mista, buscando conciliar o entendimento cronológico e o físico-astronômico, de maneira a estabelecer parâmetros capazes de proteger os indivíduos. Essa corrente parte da premissa de que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser esvaziada por uma leitura excessivamente formalista, tampouco submetida a parâmetros naturais rígidos e invariáveis, propondo, assim, uma interpretação orientada pela finalidade protetiva da norma. Contudo, a corrente mista passou a ser criticada pela ampliação da margem de subjetividade decisória, o que contribuiu para a persistência de divergências jurisprudenciais e por buscas por soluções normativas mais objetivas.

Sob esse viés, a edição da Lei n° 13.869/2019 introduziu um elemento normativo inovador ao debate, ao tipificar como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h e antes das 5h. Assim, o novo texto legislativo estabeleceu expressamente um intervalo temporal, rompendo com a indeterminação conceitual que marcava a interpretação anterior do termo “dia”.

A norma, portanto, não faz referência à existência de luminosidade natural, mas a horários definidos, sinalizando uma opção legislativa clara de superação dos critérios até então utilizados.

A POSIÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ E A CONSOLIDAÇÃO DO CRITÉRIO HORÁRIO

À vista da presente discussão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RHC n° 196.496/RN, enfrentou diretamente o debate supracitado ao reconhecer a validade do mandado de busca e apreensão cumprido às 5h05, ainda que inexistente luz solar no momento da diligência.

No referido julgamento, discutiu-se a legalidade do mandado de busca e apreensão cumprido na residência de uma advogada às 5h05 da manhã, momento em que, segundo a defesa, não havia luz solar. Sob essa lógica, a tese defensiva sustentava que a diligência teria violado o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal e o artigo 245 do Código de Processo Penal, ao passo que a ausência de luminosidade natural configuraria período noturno. Pleiteava-se, assim, a nulidade da busca e apreensão e, por consequência, de todas as provas dela derivadas.

Diante da controvérsia, a Corte entendeu que tal discussão sobre a existência ou não de luz solar já havia sido superada pela Lei n° 13.869/2019, afirmando que não é possível interpretar o artigo 245 do Código de Processo Penal de forma isolada, como se o ordenamento jurídico permanecesse inalterado após a edição da Lei de Abuso de Autoridade, reiterando que a interpretação constitucional e legal deve ser sistemática e harmônica, considerando o conjunto normativo vigente. Portanto, se há uma lei posterior que criminaliza a execução do mandado antes das 5h, é ilógico sustentar o conceito de “dia” como condicionado à existência de luz solar, pois tal afirmação geraria contradição interna no próprio sistema jurídico.

A norma, segundo o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, não faz referência ao início do dia em sentido naturalístico, revelando uma opção consciente pela objetivação do conceito, redefinindo o eixo central do debate, o qual passa a se concentrar na legitimidade material da diligência, na adequação da fundamentação judicial e no respeito às garantias fundamentais do investigado.

REFLEXOS PRÁTICOS E TENSIONAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A adoção do critério estritamente cronológico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar representa um avanço relevante sob a perspectiva da segurança jurídica, ao reduzir a margem de subjetividade na atuação estatal e uniformizar a interpretação acerca do conceito de “dia”. Contudo, essa objetivação normativa não elimina, por completo, as tensões constitucionais que envolvem a proteção da inviolabilidade do domicílio.

Assim, verifica-se que a conformidade temporal da diligência, por si só, não esgota o controle de constitucionalidade e legalidade do ato, pois ainda que realizada dentro do intervalo legalmente previsto, a busca domiciliar continua submetida aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à exigência de fundamentação concreta da decisão judicial que a autoriza. Ou seja, o simples fato da diligência ocorrer entre 5h e 21h não implica presunção automática de legitimidade, sendo possível o reconhecimento de nulidade em decorrência de excesso, desvio de finalidade ou outras violações.

Nesse contexto, ganha notoriedade a distinção entre o plano da tipicidade penal e o plano da validade processual da prova. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece parâmetros objetivos para a caracterização do ilícito penal ao criminalizar a busca domiciliar fora do horário legalmente delimitado, contudo, a ausência de tipicidade penal não equivale, obrigatoriamente, à plena licitude do ato sob a ótica processual. Em outras palavras, uma diligência realizada dentro do intervalo mencionado pode não configurar crime de abuso de autoridade, mas ainda assim ser considerada inválida caso viole a Constituição Federal, o Código de Processo Penal ou princípios fundamentais que regem a produção da prova.

Dessa forma, a Lei n° 13.869/2019 não atua como autorização irrestrita à atuação estatal, mas como norma que define limites mínimos de licitude penal.

Conclui-se, desse modo, que embora a controvérsia acerca do conceito de “dia” tenha sido significativamente reduzida com a fixação de um marco temporal objetivo, a discussão também abrange outros aspectos, impondo-se, por conseguinte, aos operadores do Direito uma leitura crítica e cautelosa do tema, conciliando a necessária previsibilidade da atuação do Estado com a preservação das garantias fundamentais que estruturam o processo penal.

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