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LER LIVROS PODE REDUZIR A PENA?

Quando uma pessoa é condenada e submetida ao cumprimento de uma pena, não se objetiva apenas sua punição mediante a restrição da liberdade, pois a legislação brasileira também busca oferecer
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LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO É QUALQUER USO DO DINHEIRO DO CRIME

A acusação de lavagem de dinheiro costuma acompanhar investigações sobre corrupção, tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos que geram proveito econômico. No entanto, a simples utilização ou movimentação
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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: STJ AFASTA DUPLA PUNIÇÃO

A Lei Maria da Penha representa um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas previstas pela legislação estão as chamadas
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ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO PODE SER PRESUMIDA

No Direito Penal brasileiro, a condenação criminal somente pode ocorrer quando houver provas suficientes da prática do delito, o que decorre diretamente do princípio da presunção de inocência, previsto na
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