Quando uma pessoa é condenada e submetida ao cumprimento de uma pena, não se objetiva apenas sua punição mediante a restrição da liberdade, pois a legislação brasileira também busca oferecer oportunidades para que o reeducando desenvolva conhecimentos, habilidades e condições para retornar à sociedade em melhores condições de reinserção social. É nesse contexto que surge o instituto da remição da pena: mecanismo que permite reduzir o tempo de cumprimento da condenação por meio do trabalho e do estudo.

A remição representa um incentivo à participação do apenado em atividades que contribuam para sua ressocialização. A ideia é simples:  quem demonstra empenho em seu processo de reinserção social durante o cumprimento da pena pode receber uma redução no tempo restante da condenação, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação e pelas normas aplicáveis.

Dessa forma, nos últimos anos, a leitura passou a ganhar destaque como importante ferramenta de educação dentro do sistema prisional, visto que ler livros estimula o pensamento crítico, amplia o conhecimento e fortalece a capacidade de comunicação, contribuindo, portanto, significativamente no processo de reintegração social. Por essa razão, diversos estabelecimentos prisionais passaram a desenvolver projetos voltados ao incentivo da leitura.

Não obstante a leitura tenha se consolidado como importante instrumento de ressocialização, sua utilização para fins de remição da pena permaneceu, por longo período, cercada de controvérsias jurisprudenciais, especialmente quanto ao seu enquadramento como atividade educacional e à definição dos critérios e dos responsáveis pela avaliação e comprovação de sua efetiva realização.

O STJ CONFIRMOU: A LEITURA PODE REDUZIR A PENA, MAS EXISTEM REGRAS

Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.278, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a leitura pode, sim, gerar remição da pena. Desse modo, a Corte entendeu que a atividade deve ser considerada uma forma de estudo, enquadrando-se no artigo 126 da Lei de Execução Penal. Assim, a leitura passa a integrar oficialmente os instrumentos voltados à ressocialização da pessoa privada de liberdade.

Nessa perspectiva, o entendimento adotado reafirma que a execução penal não se limita ao caráter retributivo da sanção, devendo igualmente assegurar meios destinados à formação educacional, ao aprimoramento intelectual e à progressiva reinserção social do apenado. Sob esse enfoque, o estímulo à leitura harmoniza-se com as finalidades ressocializadora e integrativa que orientam o sistema brasileiro de execução penal.

Entretanto, o STJ estabeleceu relevante limitação ao reconhecer que a leitura somente poderá ensejar a remição da pena quando observados os requisitos e procedimentos previstos na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, a mera alegação de leitura da obra ou a apresentação de documento produzido sem observância do procedimento regulamentar não se mostra suficiente para o reconhecimento do benefício.

A validação da leitura deverá, portanto, ser realizada por Comissão de Validação regularmente instituída pelo Juízo da Execução, à qual compete examinar o cumprimento dos critérios exigidos e avaliar o relatório apresentado pelo apenado, garantindo que a atividade seja analisada de maneira técnica, imparcial e uniforme.

Por essa razão, o Tribunal Superior concluiu que não é válido o atestado emitido por um profissional contratado diretamente pelo próprio apenado para comprovar a leitura. Segundo o entendimento adotado, admitir essa possibilidade comprometeria a imparcialidade da avaliação e criaria tratamentos diferentes entre pessoas privadas de liberdade, em desconformidade com o modelo regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

POR QUE A AVALIAÇÃO DA LEITURA PRECISA SER FEITA POR UMA COMISSÃO?

Um dos aspectos mais relevantes da decisão não é apenas o reconhecimento da leitura como forma de remição, mas também a preocupação com a credibilidade do procedimento de avaliação. Afinal, a redução da pena produz efeitos jurídicos importantes e, por isso, exige critérios objetivos para sua concessão.

Logo, a Comissão de Validação foi criada justamente para assegurar que todos os participantes dos programas de leitura sejam avaliados pelos mesmos parâmetros. Normalmente, essa análise considera fatores como o cumprimento das etapas do projeto, a produção de resenhas ou relatórios e a demonstração de compreensão da obra, conforme as regras estabelecidas em cada programa e na regulamentação do CNJ.

Portanto, ao exigir uma comissão vinculada ao Poder Judiciário, o sistema busca evitar conflitos de interesse e garantir maior segurança jurídico, reduzindo o risco de avaliações subjetivas ou realizadas por pessoas sem a necessária imparcialidade, fortalecendo a confiança nas decisões relacionadas à remição da pena.

Na prática, a decisão do STJ cria maior uniformidade em todo o país. Agora, os tribunais deverão seguir o entendimento de que a leitura pode gerar remição da pena, mas somente quando a atividade for desenvolvida e validada de acordo com os procedimentos oficiais. Com isso, preserva-se tanto o incentivo à educação quanto a transparência e a igualdade na aplicação desse importante benefício previsto na execução penal.

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A acusação de lavagem de dinheiro costuma acompanhar investigações sobre corrupção, tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos que geram proveito econômico. No entanto, a simples utilização ou movimentação dos valores obtidos com um crime não é suficiente para caracterizar a lavagem de dinheiro, pois, para a configuração desse delito, a legislação exige a prática de atos destinados a ocultar ou dissimular a origem ilícita do patrimônio.

Dessa forma, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que essa prática ilícita consiste em ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a movimentação ou a propriedade de patrimônio proveniente de infração penal. Assim, a finalidade dessa conduta é conferir aparência de legalidade aos recursos obtidos de forma indevida, dificultando a atuação dos órgãos de investigação e controle.

Por essa razão, a jurisprudência diferencia a mera fruição do proveito econômico obtido com a infração penal da prática de atos autônomos destinados a ocultar ou dissimular sua origem ilícita. Em outras palavras, utilizar imediatamente os valores para pagar despesas pessoais, quitar dívidas ou adquirir bens pode representar apenas o aproveitamento do produto do crime antecedente. Para que haja lavagem de dinheiro, é necessário algo além: a realização de condutas voltadas a conferir aparência de legalidade aos recursos e dificultar a identificação de sua procedência.

Tal distinção é importante porque o Direito Penal brasileiro não pune automaticamente todo comportamento posterior ao crime antecedente. Em determinadas situações, o chamado exaurimento do delito representa apenas o encerramento natural da conduta criminosa inicial, sem constituir um novo fato penalmente relevante.

O QUE DECIDIU O STJ NO CASO CONCRETO?

No exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito 1826/DF, que deu origem à APn 1238/DF (2025/0249920-3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou imputação formulada contra os investigados pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Antes de examinar o mérito, o STJ afastou as alegações de incompetência e de inépcia da denúncia, reconhecendo que a peça acusatória preenchia os requisitos legais e que o Tribunal permanecia competente para julgar o caso em razão do foro por prerrogativa de função.

Todavia, ainda no juízo preliminar de admissibilidade da acusação, ao apreciar a alegação de ausência de justa causa quanto ao crime de lavagem de dinheiro, a Corte concluiu que a denúncia não apresentava suporte mínimo para o prosseguimento da persecução penal em relação a essa imputação. Segundo o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, os elementos reunidos indicavam apenas a utilização direta dos valores supostamente provenientes da corrupção para pagamento de dívidas e outras despesas, sem demonstração de atos autônomos de ocultação ou dissimulação.

Assim, para o STJ, não basta que recursos de origem ilícita sejam movimentados ou gastos. É indispensável que existam condutas voltadas a dificultar o rastreamento do dinheiro ou conferir aparência de legalidade ao patrimônio. Sem esses atos independentes, não se configura o elemento subjetivo – dolo – próprio do crime de lavagem, consistente na intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos.

Ademais, o julgado destacou que, em relação ao suposto corruptor ativo, o simples pagamento da vantagem indevida não constitui, por si só, objeto material do crime de lavagem de dinheiro. Da mesma forma, quanto aos demais investigados, o recebimento e a utilização direta dos recursos foram considerados mero exaurimento do crime antecedente, caracterizando pós-fato impunível.

Diante dessas conclusões, a Corte Especial recebeu, por unanimidade, a denúncia pelos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, mas rejeitou a imputação de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE?

A decisão reforça um importante limite ao poder acusatório do Estado: a imputação do crime de lavagem de dinheiro exige demonstração concreta de atos de ocultação ou dissimulação, não sendo suficiente afirmar que o investigado utilizou recursos provenientes de uma infração penal.

Por conseguinte, esse entendimento também prestigia o princípio que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, visto que se toda utilização do produto do crime fosse automaticamente considerada lavagem de dinheiro, haveria o risco de transformar o simples exaurimento da infração antecedente em um novo delito, ampliando indevidamente a responsabilização penal.

Sob a perspectiva defensiva, o precedente evidencia a importância da análise técnica dos elementos que compõem cada tipo penal. A defesa deve verificar se existem provas de condutas autônomas de ocultação, da existência de um objeto material apto à lavagem e do dolo específico exigido pela Lei nº 9.613/1998, afastando acusações baseadas apenas no recebimento ou na utilização dos valores.

Por fim, o julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recebimento da denúncia depende da existência de justa causa. Ainda que haja elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime antecedente, isso não autoriza, automaticamente, o processamento pelo delito de lavagem de dinheiro quando ausentes os requisitos legais específicos dessa imputação. Trata-se de um precedente relevante para preservar a correta aplicação da lei penal e impedir que acusações sejam ampliadas sem o necessário suporte probatório.

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A Lei Maria da Penha representa um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas previstas pela legislação estão as chamadas medidas protetivas de urgência, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a manutenção de determinada distância, uma vez que o descumprimento dessas ordens judiciais constitui crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Nessa lógica, no Direito Penal, a aplicação da pena segue critérios estabelecidos em lei. Após a fixação da pena-base, o juiz analisa circunstâncias que podem aumentar ou diminuir a reprimenda, entre elas as agravantes previstas no art. 61 do Código Penal. Uma dessas agravantes é a prática do crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entretanto, o sistema penal brasileiro também observa um princípio fundamental: o da vedação ao bis in idem. Em termos simples, isso significa que uma mesma circunstância não pode ser utilizada duas vezes para prejudicar o acusado. Em outras palavras, um mesmo fato não pode servir simultaneamente para caracterizar o crime e, novamente, para aumentar a pena.

Dessa forma, esse princípio busca garantir proporcionalidade e equilíbrio na aplicação das sanções penais. Assim, embora o ordenamento jurídico preveja mecanismos rigorosos de combate à violência doméstica, também exige que a individualização da pena respeite os limites impostos pela Constituição e pela legislação penal.

STJ RECONHECE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.197

Ao julgar o REsp nº 2.242.936/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pois isso configuraria bis in idem.

O ponto central da decisão é que o contexto de violência doméstica já integra a própria definição desse delito. Assim, utilizar essa mesma circunstância novamente para agravar a pena significaria valorar duas vezes o mesmo elemento, o que é vedado pelo Direito Penal.

O ministro destacou que esse entendimento não contraria o Tema Repetitivo 1.197 do STJ. Naquele precedente, a Corte firmou a tese de que, em regra, a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem. Contudo, o crime de descumprimento de medida protetiva possui uma característica específica: a violência doméstica é elemento indispensável do próprio tipo penal, o que justifica um tratamento diferenciado.

Com isso, o STJ fez um distinguishing, técnica pela qual se reconhece que um precedente continua válido, mas não deve ser aplicado a uma situação com características jurídicas distintas. Portanto o Tema 1.197 permanece íntegro para as hipóteses que lhe deram origem, mas não alcança automaticamente o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

QUAIS SÃO OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA DECISÃO?

A principal consequência é a uniformização da aplicação da pena nos casos de descumprimento de medida protetiva, pois a partir desse entendimento, evita-se que a mesma circunstância, o contexto de violência doméstica, seja utilizada duas vezes na dosimetria da pena, garantindo maior coerência na aplicação do Direito Penal.

A decisão também demonstra que precedentes judiciais devem ser interpretados conforme os fatos e as características de cada caso, visto que nem toda tese firmada pelos tribunais superiores é automaticamente aplicável a qualquer situação semelhante, cabendo, desse modo, ao julgador verificar se o caso concreto realmente se enquadra no precedente.

Além disso, o entendimento reforça a importância do princípio da individualização da pena ao destacar que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha permanece integral, inclusive com a punição criminal para quem descumpre medidas protetivas, mas a fixação da pena deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação penal e pelas garantias fundamentais.

Por fim, a decisão contribui para maior segurança jurídica, oferecendo orientação tanto aos magistrados quanto aos profissionais do Direito sobre a correta interpretação do Tema 1.197. Dessa forma, preserva-se o combate firme à violência doméstica sem afastar princípios essenciais do processo penal, como a vedação ao bis in idem.

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No Direito Penal brasileiro, a condenação criminal somente pode ocorrer quando houver provas suficientes da prática do delito, o que decorre diretamente do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Mais do que uma garantia formal, esse princípio funciona como uma barreira contra condenações baseadas em meras suspeitas ou suposições.

Entre os crimes previstos na Lei de Drogas, um dos que mais geram debates é o delito de associação para o tráfico, disciplinado pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, pois embora frequentemente imputado juntamente com o crime de tráfico de drogas, trata-se de infração penal autônoma, possuindo requisitos próprios para sua configuração.

Dessa forma, a principal característica desse delito é a existência de um vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas. Portanto, não basta a atuação conjunta em uma situação isolada, é necessária a demonstração de uma relação criminosa duradoura, organizada e voltada à continuidade da atividade ilícita.

Assim, tal exigência busca impedir que pessoas sejam condenadas por associação para o tráfico apenas por estarem presentes no mesmo local ou por participarem de um único episódio envolvendo drogas. Logo, a diferenciação entre uma colaboração ocasional e uma associação criminosa permanente é fundamental para garantir a correta aplicação da lei penal e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados.

NÃO BASTA AGIR JUNTO: O QUE DECIDIU O STJ

Recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.077.361/RJ, sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento já consolidado na jurisprudência da Corte: o crime de associação para o tráfico não pode ser presumido a partir da simples atuação conjunta dos acusados.

Segundo a decisão, a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas exige a existência de provas robustas capazes de demonstrar que os envolvidos mantinham um vínculo estável e permanente voltado à prática da atividade criminosa, uma vez que a mera participação de mais de uma pessoa em um fato relacionado ao tráfico não é suficiente para caracterizar a associação.

Ademais, o Tribunal ressaltou que a estabilidade e a permanência constituem elementos indispensáveis do tipo penal. Dessa modo, a acusação deve apresentar provas concretas que evidenciem a existência de uma estrutura criminosa contínua, não sendo admissível a condenação baseada apenas em inferências ou interpretações genéricas dos fatos.

Dessa maneira, ao reafirmar esse posicionamento, o STJ fortalece a necessidade de observância rigorosa das garantias processuais e reforça que o Direito Penal não admite condenações fundamentadas em presunções. A responsabilização criminal exige a demonstração efetiva de todos os elementos que compõem o delito imputado.

QUAIS OS REFLEXOS DESSA DECISÃO PARA A DEFESA CRIMINAL?

A decisão representa importante instrumento para a atuação da defesa em processos relacionados à Lei de Drogas, visto que com esse entendimento, torna-se possível questionar acusações de associação para o tráfico que não estejam acompanhadas de elementos concretos capazes de comprovar a existência de uma relação criminosa duradoura entre os investigados.

Na prática, a defesa pode sustentar que a simples apreensão conjunta de drogas, a presença de duas ou mais pessoas em determinado local ou até mesmo a atuação simultânea em um único episódio não são suficientes para justificar uma condenação pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. A acusação deverá demonstrar algo além da mera cooperação ocasional.

O precedente também reforça a importância da individualização da responsabilidade penal. Muitas denúncias apresentam imputações genéricas, atribuindo a todos os envolvidos a prática de associação para o tráfico sem indicar quais elementos efetivamente demonstram a estabilidade e permanência do vínculo criminoso. A decisão do STJ exige maior rigor na produção dessa prova.

Sob uma perspectiva mais ampla, o julgamento reafirma o compromisso do sistema de justiça com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade de prova suficiente para condenar. Para a defesa criminal, trata-se de mais um importante precedente que impede a ampliação indevida da responsabilização penal por meio de presunções incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

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O sistema de justiça criminal brasileiro passou por importantes transformações nos últimos anos com a criação da figura do Juiz das Garantias, pois embora o tema seja frequentemente discutido por profissionais do Direito, seus impactos alcançam diretamente qualquer cidadão que venha a ser investigado em uma persecução penal. Por essa razão, compreender o funcionamento desse novo modelo é fundamental para entender as mudanças que estão sendo implementadas no Ceará.

Em termos simples, o Juiz das Garantias é o magistrado responsável por acompanhar a fase de investigação criminal. É ele quem analisa pedidos de prisão preventiva, buscas e apreensões, quebras de sigilo e outras medidas que possam restringir direitos fundamentais do investigado durante o inquérito policial.

Assim, a criação dessa figura busca reforçar a imparcialidade do julgamento. Antes, o mesmo juiz que autorizava diligências investigativas e tinha contato direto com os elementos produzidos na investigação também era responsável por julgar o processo criminal, o que gerava debates sobre a possibilidade de comprometimento da neutralidade necessária para a fase de julgamento.

Portanto, a ideia central da reforma é separar as funções, de modo que um juiz atua exclusivamente na fase investigatória, garantindo a legalidade dos atos praticados, enquanto outro magistrado, que não participou da investigação, será responsável por conduzir a ação penal e proferir eventual sentença. Com isso, busca-se fortalecer o devido processo legal e ampliar as garantias constitucionais dos envolvidos.

O QUE FOI DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ?

O Tribunal de Justiça do Ceará implementou oficialmente a estrutura necessária para o funcionamento do Juiz das Garantias por meio da Resolução nº 02/2026, promovendo alterações significativas na organização da justiça criminal do estado. A medida está alinhada às determinações do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para efetivar o novo modelo processual penal em todo o país.

Entre as mudanças, destaca-se a criação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, órgão responsável por concentrar a atuação dos magistrados encarregados da fase investigatória. Esses juízes passam a exercer competência específica para decidir questões relacionadas aos procedimentos de investigação criminal.

Ademais, a implementação também exigiu a definição de regras de competência e de distribuição processual, delimitando com maior clareza quais atos serão praticados pelo Juiz das Garantias e quais permanecerão sob responsabilidade do magistrado encarregado do julgamento da ação penal com o objetivo de assegurar uma efetiva separação entre as fases de investigação e julgamento.

Do ponto de vista jurídico, a principal consequência é a consolidação de um modelo que privilegia a imparcialidade judicial, uma vez que ao impedir que o juiz responsável pela sentença tenha contato prévio com elementos produzidos durante a investigação, busca-se reduzir riscos de pré-julgamento e fortalecer as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal.

QUAIS SERÃO OS IMPACTOS PRÁTICOS?

Na prática, investigados e acusados passam a contar com uma proteção adicional durante a fase de investigação, visto questões relacionadas à legalidade de prisões, buscas, interceptações telefônicas e demais medidas cautelares serão analisadas por um magistrado que não participará do julgamento posterior, reduzindo eventuais influências decorrentes do contato prévio com a investigação.

Desse modo, para a advocacia criminal, a mudança exige adaptação estratégica, observando competências específicas e momentos processuais diferentes. Isso pode demandar maior atenção à construção da defesa desde os primeiros atos investigatórios.

Além disso, a implementação também tende a impactar a dinâmica dos órgãos de persecução penal, como Polícia Judiciária e Ministério Público. Pedidos investigativos passarão a ser direcionados ao Juiz das Garantias, enquanto a fase processual será conduzida por outro magistrado, exigindo ajustes administrativos e procedimentais.

Por fim, embora a implantação represente desafios estruturais para o Poder Judiciário, a expectativa é que o novo modelo contribua para um processo penal mais equilibrado, transparente e compatível com os princípios constitucionais. A efetividade dessas mudanças será observada ao longo dos próximos anos, à medida que o sistema se consolide no estado do Ceará.

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A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional no processo penal brasileiro, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade atual da restrição da liberdade do investigado ou acusado, uma vez que por atingir diretamente um dos direitos fundamentais mais relevantes do indivíduo, sua decretação exige observância rigorosa dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e das garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal e à presunção de inocência.

Nesse contexto, além da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria, a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual a prisão cautelar depende da demonstração contemporânea do perigo gerado pela liberdade do agente. Em outras palavras, não basta a simples gravidade abstrata da imputação penal ou a utilização de elementos antigos da investigação: é indispensável a comprovação de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Dessa forma, a exigência de contemporaneidade decorre diretamente da própria natureza instrumental da prisão preventiva, pois como medida cautelar, sua finalidade não é punir antecipadamente o acusado, mas proteger o regular desenvolvimento do processo penal diante de ameaça concreta e presente. Por essa razão, fundamentos genéricos, abstratos ou dissociados da realidade processual atual são insuficientes para legitimar a segregação cautelar.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afastado decisões baseadas exclusivamente em fatos pretéritos, sobretudo quando inexistem elementos novos capazes de demonstrar que o investigado permanece oferecendo risco efetivo ao processo ou à sociedade. Assim, o decurso do tempo sem intercorrências relevantes enfraquece a necessidade da prisão preventiva, exigindo motivação ainda mais robusta por parte do Estado.

O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ATUAL

A relevância da contemporaneidade dos fundamentos cautelares foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do HC 1.087.431 envolvendo investigação por lavagem de capitais e organização criminosa.

No caso, o juiz de primeiro grau havia revogado as prisões preventivas anteriormente decretadas e substituído a custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Os investigados passaram, então, a cumprir regularmente as restrições impostas, sem notícia de descumprimento ou prática de novos fatos ilícitos.

Posteriormente, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão e, paralelamente, ajuizou medida cautelar inominada perante o Tribunal para obter efeito suspensivo ao recurso e restabelecer imediatamente as prisões preventivas. Desse modo, ao acolher o pedido ministerial, o Tribunal local determinou nova prisão dos acusados com fundamento em diálogos extraídos de aparelhos celulares e em um vídeo produzido ainda na origem da investigação, sustentando a existência de risco de reiteração criminosa.

Entretanto, a controvérsia chegou ao STJ, ocasião em que o Ministro Ribeiro Dantas destacou que a utilização de elementos antigos da investigação, desacompanhados da demonstração de fatos novos ou contemporâneos, não é suficiente para justificar a retomada da prisão cautelar. Ao apreciar o caso, a Corte Superior reconheceu que a concessão de efeito suspensivo mediante cautelar inominada é juridicamente possível, mas ressaltou que tal providência não afasta a necessidade de demonstração concreta e atual do perigo decorrente da liberdade dos investigados.

Nesse sentido, o relator enfatizou que a ausência de descumprimento das cautelares anteriormente impostas enfraquecia a alegação de risco concreto, especialmente porque os acusados já permaneciam em liberdade monitorada havia meses sem qualquer intercorrência relevante.

Assim, o STJ reafirmou que a prisão preventiva exige fundamentação contemporânea e individualizada, não podendo se apoiar apenas em presunções abstratas ou em referências genéricas a fatos pretéritos da investigação.

OS IMPACTOS DA DECISÃO PARA A DEFESA CRIMINAL

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça possui enorme relevância prática para a defesa criminal, sobretudo em processos nos quais a acusação busca justificar a prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata dos delitos investigados ou em elementos antigos da persecução penal.

Logo, a decisão reforça que o requisito da contemporaneidade funciona como importante mecanismo de contenção do poder cautelar do Estado, impedindo que a prisão preventiva seja utilizada como forma indireta de antecipação da pena.

Além disso, o precedente evidencia que o cumprimento regular de medidas cautelares diversas da prisão constitui elemento relevante para afastar alegações genéricas de periculosidade ou risco processual, especialmente quando inexistem fatos novos que demonstrem ameaça concreta à ordem pública ou à instrução criminal.

Assim, para a atuação defensiva, trata-se de fundamento estratégico extremamente relevante, pois permite questionar decisões cautelares baseadas em motivações abstratas, padronizadas ou desconectadas da situação processual contemporânea do acusado.

Portanto, mais do que mera exigência formal, a contemporaneidade dos fundamentos representa verdadeira garantia constitucional contra prisões arbitrárias, assegurando que a restrição antecipada da liberdade somente ocorra quando efetivamente necessária à proteção do processo penal.

Por conseguinte, ao exigir demonstração concreta e atual do perigo processual, a jurisprudência dos tribunais superiores reafirma que a prisão preventiva deve permanecer vinculada à sua natureza cautelar legítima, afastando qualquer utilização automática da medida como instrumento de punição antecipada.

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No processo penal brasileiro, a decisão de pronúncia representa um dos momentos mais delicados dos crimes dolosos contra a vida, pois é por meio dela que o juiz decide se o acusado deverá ou não ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, embora não se trate de uma condenação, a pronúncia produz impactos extremamente relevantes na vida do réu, especialmente pela exposição social e pelo peso de responder a um julgamento popular.

Por essa razão, a legislação exige a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade para justificar o envio do caso ao Tribunal do Júri, uma vez que a decisão não pode funcionar como um simples “carimbo” automático da acusação. O magistrado deve realizar um verdadeiro juízo de admissibilidade, verificando se existem provas capazes de sustentar a acusação de forma minimamente consistente.

Nesse contexto, ganha especial relevância a discussão acerca do uso de elementos exclusivamente inquisitoriais e de testemunhos indiretos, conhecidos como depoimentos de “ouvir dizer” ou hearsay testimony, na medida que, embora informações colhidas no inquérito policial possam auxiliar a investigação, elas não possuem, por si sós, força suficiente para justificar a submissão do cidadão ao Tribunal do Júri quando não são confirmadas sob o crivo do contraditório judicial.

Dessa forma, a jurisprudência dos tribunais superiores tem caminhado justamente no sentido de reforçar as garantias processuais e evitar acusações baseadas apenas em rumores, comentários de terceiros ou elementos produzidos unilateralmente na fase investigativa, de modo a buscar, portanto, preservar não apenas o devido processo legal, mas também impedir que alguém seja submetido ao estigma de um julgamento criminal sem um lastro probatório minimamente seguro.

A IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA BASEADA EM “OUVIR DIZER”

No Habeas Corpus nº 1088780/ES, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a validade de uma decisão de pronúncia fundamentada essencialmente em elementos do inquérito policial e em depoimentos indiretos.

O caso envolvia acusação de homicídio qualificado, na qual os réus haviam sido pronunciados para julgamento perante o Tribunal do Júri.

Sob esse panorama, ao analisar os autos, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a acusação estava baseada, em grande parte, em testemunhos não confirmados judicialmente e em relatos de pessoas que apenas reproduziam informações supostamente “ouvidas no bairro”. Em outras palavras, não havia testemunha presencial apta a apontar diretamente a autoria do crime, mas apenas referências indiretas e elementos inquisitoriais sem confirmação em juízo.

O relator ressaltou que o procedimento do Tribunal do Júri não dispensa a existência de provas minimamente judicializadas, visto que ainda que a fase de pronúncia não exija certeza absoluta acerca da autoria, também não admite que alguém seja levado ao julgamento popular apenas com base em rumores, comentários de terceiros ou elementos unilaterais produzidos durante a investigação policial.

Diante dessa insuficiência probatória, o STJ concedeu a ordem para despronunciar os acusados, aplicando o artigo 414 do Código de Processo Penal, reconhecendo que elementos inquisitoriais isolados e depoimentos de hearsay não autorizam a submissão do cidadão ao Tribunal do Júri, especialmente quando inexistem provas produzidas sob contraditório capazes de sustentar minimamente a acusação.

OS REFLEXOS DA DECISÃO PARA A ATUAÇÃO DA DEFESA CRIMINAL

A decisão proferida pelo STJ reforça um importante instrumento de proteção das garantias fundamentais no processo penal, ao passo que, na prática, o entendimento impede que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri apenas em razão da gravidade abstrata da imputação ou da existência de suspeitas frágeis construídas durante o inquérito policial.

Logo, para a defesa criminal, o precedente evidencia a necessidade de uma atuação técnica e estratégica já na fase de pronúncia, pois muitas vezes, o foco da defesa acaba sendo direcionado apenas ao plenário do Júri, quando, na realidade, existe a possibilidade de impedir o próprio envio do caso a julgamento caso não estejam presentes provas judicializadas suficientes de autoria.

O julgado também fortalece a discussão sobre a limitação do valor probatório dos testemunhos indiretos ao estabelecer que mesmo que o depoimento de “ouvir dizer” possa ter relevância investigativa, ele não pode substituir prova produzida em juízo, especialmente em procedimentos capazes de gerar consequências tão severas à liberdade e à imagem do acusado.

Portanto, mais do que um precedente isolado, o entendimento firmado pelo STJ reafirma a importância do devido processo legal e da presunção de inocência ao demonstrar que o Tribunal do Júri continua sendo uma garantia constitucional relevante, mas sua utilização exige responsabilidade, observância às regras probatórias e respeito aos direitos fundamentais de quem está sendo acusado.

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A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, constitui uma das hipóteses de concurso de crimes no Direito Penal brasileiro, de modo que o instituto ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e demais circunstâncias correlatas, de forma que os delitos posteriores sejam compreendidos como continuação do primeiro.

Nessa hipótese, o legislador afasta a lógica puramente acumulativa das penas e determina a aplicação da pena de um dos crimes, ou da mais grave, se diferentes, com aumento variável de um sexto a dois terços.

A lógica da continuidade delitiva está diretamente ligada aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ao partir da compreensão de que determinadas infrações, embora juridicamente autônomas, integram um mesmo contexto criminoso, revelando unidade de desígnios e semelhança operacional entre as condutas praticadas.

Por essa razão, a legislação penal opta por conferir tratamento menos severo do que aquele decorrente da simples soma aritmética das penas, evitando respostas penais excessivamente rigorosas diante de fatos conectados entre si.

Para o reconhecimento do crime continuado, a jurisprudência exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Entre os elementos objetivos, destacam-se a proximidade temporal entre os delitos, a identidade ou semelhança do local das ações e o mesmo modus operandi. Por sua vez, o requisito subjetivo está relacionado à unidade de propósito do agente, isto é, à existência de um vínculo entre as condutas capaz de demonstrar que os crimes posteriores representam desdobramento do primeiro.

Diversamente, o concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes independentes entre si. Nessa hipótese, aplica-se o sistema do cúmulo material, pelo qual as penas de cada infração são somadas integralmente. Trata-se de modelo mais rigoroso de punição, pois considera cada delito como fato autônomo e desvinculado dos demais para fins de dosimetria penal.

A distinção entre concurso material e continuidade delitiva possui enorme relevância prática, sobretudo em casos envolvendo pluralidade de delitos semelhantes praticados em sequência, pois enquanto no concurso material há mera acumulação das penas correspondentes a cada infração, na continuidade delitiva existe tratamento unitário dos fatos, com incidência de uma única pena acrescida de fração proporcional. Assim, a correta identificação do instituto aplicável interfere diretamente na proporcionalidade da reprimenda penal.

O ENTENDIMENTO DO STJ NO ARESP Nº 3128546/SP

No Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 3128546/SP, o Superior Tribunal de Justiça analisou a condenação de um acusado pela prática de 10 crimes de roubo ocorridos em um mesmo edifício, em curto intervalo temporal e mediante dinâmica criminosa semelhante.

A controvérsia central do processo dizia respeito à forma de aplicação da pena, especialmente quanto à definição entre o reconhecimento do concurso material ou da continuidade delitiva. Dessa forma, a distinção possuía impacto significativo na reprimenda final, já que o concurso material implicaria a soma integral das penas de cada delito, enquanto a continuidade delitiva permitiria a incidência de uma única pena acrescida de fração proporcional.

Desse modo, nas instâncias ordinárias prevaleceu o entendimento de que os roubos deveriam ser tratados como crimes autônomos, aplicando-se o art. 69 do Código Penal. Portanto, adotou-se o sistema do cúmulo material, em que as penas relativas a cada roubo foram somadas individualmente.

Contudo, a defesa sustentou que os delitos não poderiam ser analisados de maneira isolada, pois haviam sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, evidenciando um contexto único de atuação criminosa, preenchendo os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva.

Logo, ao apreciar o recurso, o STJ acolheu a argumentação defensiva e concluiu que os roubos estavam inseridos em uma sequência criminosa homogênea. Além disso, o Tribunal destacou que os delitos ocorreram em proximidade temporal, no mesmo edifício e mediante idêntico modus operandi, fatores que demonstravam a existência de vínculo entre as condutas praticadas. Nesse sentido, entendeu-se que a simples multiplicação matemática das penas desconsideraria a unidade contextual dos fatos e resultaria em resposta penal desproporcional.

Diante disso, reconhecida a continuidade delitiva, a Corte afastou a incidência do concurso material e aplicou a regra do art. 71 do Código Penal: em vez da soma das dez penas individualmente impostas, utilizou-se a pena de um dos crimes com aumento correspondente ao número de infrações praticadas.

Para tanto, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca aplicou a fração de aumento de 2/3, em conformidade com a Súmula 659 do STJ, segundo a qual a quantidade de delitos influencia diretamente a fração de exasperação na continuidade delitiva. A decisão, assim, promoveu o redimensionamento da pena definitiva do acusado.

OS IMPACTOS DA DECISÃO PARA A DEFESA CRIMINAL

O reconhecimento da continuidade delitiva produz efeitos extremamente relevantes para a atuação defensiva, sobretudo no âmbito da dosimetria da pena, uma vez que a substituição do concurso material pelo crime continuado impede a soma integral das penas correspondentes a cada infração praticada, adotando-se sistema mais benéfico ao acusado.

Em casos envolvendo pluralidade de delitos semelhantes, a diferença prática pode representar redução significativa da reprimenda final, especialmente quando os fatos decorrem de um mesmo contexto criminoso e apresentam vínculo temporal, espacial e operacional.

No caso analisado pelo STJ no AREsp nº 3128546/SP, a tese defensiva demonstrou que os roubos praticados no mesmo edifício não poderiam ser tratados como episódios completamente independentes e, ao reconhecer que os delitos constituíam continuidade delitiva, a Corte afastou a lógica puramente acumulativa do concurso material e aplicou a fração de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Dessa forma, para a defesa, esse entendimento representa importante mecanismo de contenção do excesso punitivo, assegurando maior proporcionalidade entre a gravidade concreta da conduta e a pena efetivamente imposta.

Ademais, além da repercussão quantitativa sobre a pena, o reconhecimento da continuidade delitiva também fortalece estratégias defensivas voltadas à individualização da responsabilização penal, pois a tese permite demonstrar que, embora existam múltiplos resultados jurídicos, as condutas decorrem de uma mesma dinâmica criminosa, o que impede análise fragmentada e artificial dos fatos.

Por conseguinte, a defesa pode sustentar que a resposta estatal deve considerar a unidade contextual da ação, evitando punições desproporcionais baseadas exclusivamente na quantidade numérica de infrações.

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No processo penal brasileiro, a prisão preventiva ocupa um espaço de absoluta excepcionalidade, pois embora seja uma das medidas cautelares mais severas previstas no ordenamento, sua finalidade não é punir, mas proteger interesses específicos do processo ou da coletividade, desde que exista risco concreto e atual que justifique a restrição antecipada da liberdade.

Tal lógica parte da premissa de que em um sistema estruturado sobre a presunção de inocência, a liberdade é a regra e a prisão antes do trânsito em julgado deve ser tratada como exceção. Nesse sentido, a prisão preventiva somente se legitima quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Contudo, a simples presença formal desses fundamentos não basta, uma vez que a lógica cautelar exige um exame permanente de necessidade, adequação e proporcionalidade, o que significa que a prisão preventiva não pode ser mantida por inércia, nem servir como resposta automática à gravidade abstrata da imputação.

Dessa forma, é justamente nesse ponto que ganha relevância o art. 319 do Código de Processo Penal, que prevê medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar ou suspensão de atividades. Essas medidas refletem um princípio fundamental do processo penal contemporâneo: a intervenção estatal deve ocorrer na menor intensidade possível, desde que suficiente para neutralizar o risco processual.

Sob essa perspectiva, a prisão preventiva deve ser compreendida como ultima ratio. Em outras palavras, somente se justifica quando nenhuma outra medida menos gravosa for capaz de cumprir a finalidade cautelar, à medida que caso o risco que fundamentou a prisão possa ser controlado por outro meio, o encarceramento perde sua legitimidade.

Assim, essa lógica é especialmente importante porque, na prática forense, não é incomum que prisões preventivas se prolonguem mesmo após a alteração significativa do contexto fático que justificou sua decretação, e é exatamente nesse ponto que a atuação defensiva se torna decisiva, pois deve identificar se o cenário de risco ainda existe ou se houve modificação concreta capaz de esvaziar os fundamentos da custódia.

O CASO CONCRETO E A REVISÃO DA CAUTELAR

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas Corpus nº 235880, oriundo de Santa Catarina, a discussão girava em torno da manutenção de uma prisão preventiva decretada no contexto de investigação envolvendo a gestão de clínicas terapêuticas.

No caso concreto mencionado, a acusação sustentava a existência de um suposto esquema estruturado de atuação ilícita, circunstância que havia fundamentado inicialmente a segregação cautelar com base na necessidade de preservação da ordem pública.

Entretanto, no curso da análise defensiva, foi identificado um elemento central: as atividades econômicas relacionadas ao objeto da investigação haviam sido integralmente encerradas, inclusive com baixa cadastral da pessoa jurídica envolvida, o que alterava substancialmente o cenário processual.

Se a prisão preventiva havia sido decretada para impedir a continuidade de determinada atividade reputada ilícita, a cessação integral dessa atividade retirava justamente o elemento concreto de risco que sustentava a medida extrema. A defesa, portanto, sustentou que a permanência da prisão, diante da nova realidade fática, violava a lógica da proporcionalidade e da necessidade cautelar.

Ao julgar o recurso, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu que o afastamento do paciente das atividades relacionadas aos estabelecimentos, somado às condições pessoais favoráveis, era suficiente para neutralizar qualquer risco concreto remanescente. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ressalta-se, desse modo, que o ponto técnico mais relevante do precedente está justamente na percepção de que a legitimidade da prisão preventiva depende da permanência dos seus fundamentos, visto que se o contexto que justificou a medida desaparece, a prisão não pode subsistir como simples prolongamento automático do decreto inicial.

Em suma, o processo cautelar exige contemporaneidade do risco. Por conseguinte, sem risco atual, não há fundamento legítimo para manutenção da prisão.

O DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A importância desse precedente para a advocacia criminal é significativa porque reforça uma compreensão essencial: a defesa não deve analisar apenas a legalidade da decretação da prisão preventiva, mas também a permanência concreta dos fundamentos que autorizam sua manutenção.

Na prática, isso significa que a análise defensiva deve ser constante e estratégica, questionando-se acerca de aspectos como a permanência dos fundamentos cautelares, especialmente para verificar se o cenário de risco que justificou a prisão ainda subsiste, se houve alteração relevante no contexto fático, se o investigado permanece vinculado à atividade que embasou a medida e se existem medidas menos gravosas aptas a resguardar o regular andamento do processo.

Essa postura é necessária pois, muitas vezes, a manutenção da prisão preventiva se sustenta pela gravidade histórica da imputação e não apenas pela existência atual de risco concreto, o que é incompatível com a natureza cautelar da medida.

Sob essa perspectiva, o precedente reafirma que a prisão preventiva não pode ser convertida em antecipação de pena nem em mecanismo automático de resposta estatal e que a sua legitimidade depende de fundamentação concreta, atual e proporcional.

Logo, para a defesa criminal, os efeitos práticos são evidentes: a identificação de mudanças no cenário fático pode viabilizar pedidos de revogação da prisão, substituição por cautelares diversas e, em alguns casos, reestruturação completa da estratégia processual.

Em suma, a decisão fortalece uma premissa técnica fundamental, a qual afirma que, no processo penal, a cautelaridade é dinâmica e o que justificava a prisão ontem pode não justificar hoje, por isso, quando o risco desaparece, a liberdade deve retomar seu lugar natural no sistema de justiça penal.

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A atuação policial no processo penal começa muito antes da denúncia, da audiência ou da sentença. Na prática, tudo começa no primeiro contato entre o Estado e o cidadão por meio da abordagem policial. Desse modo, é justamente nesse momento inicial que, muitas vezes, nascem os maiores vícios do processo, visto que um erro aparentemente simples na origem da prova pode comprometer toda a persecução penal.

Nessa perspectiva, prevalece a crença de que, ao ser parado em uma blitz, a polícia pode fazer qualquer tipo de revista no veículo ou no motorista. Contudo, juridicamente isso não funciona assim, pois a lei estabelece limites claros para a atuação estatal, e esses limites existem justamente para proteger o cidadão contra abusos e invasões arbitrárias.

A blitz de trânsito tem uma finalidade específica: fiscalização administrativa. Isso significa verificar documentos, regularidade do veículo, condições de segurança e cumprimento das normas do Código de Trânsito.  Percebe-se que não se trata, em regra, de uma operação de investigação criminal.

Sob essa lógica, no direito processual penal, a forma como a prova é obtida importa tanto quanto o próprio conteúdo da prova, uma vez que se a origem da prova é ilegal, todo o resto pode ser contaminado. Tal entendimento é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: se a raiz está comprometida, os frutos também estarão. Inclusive, é importante destacar que essa teoria tem amparo legal, com previsão no Código de Processo Penal, em seu artigo 157, ao versar que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Portanto, há impacto direto na vida real, visto que muitas prisões, denúncias e até condenações começam em abordagens aparentemente simples, mas que escondem violações importantes de garantias fundamentais.

O QUE ACONTECEU NO CASO CONCRETO?

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo nº 5001502-58.2022.8.24.0167), um motorista foi abordado em uma blitz de rotina. A abordagem, inicialmente, tinha natureza puramente administrativa, ou seja, relacionada à fiscalização de trânsito, sem qualquer notícia prévia de crime ou fundada suspeita de prática criminosa.

Durante essa fiscalização, um policial ingressou fisicamente no interior do veículo sob a justificativa de verificar itens obrigatórios, como equipamentos de segurança e identificação veicular. Entretanto, foi somente após esse ingresso que o agente afirmou ter sentido odor de maconha, o que motivou uma busca mais aprofundada no automóvel.

Na sequência, os policiais localizaram aproximadamente 295 gramas de haxixe escondidas no console do veículo e, com isso, o motorista acabou sendo processado e condenado por tráfico de drogas em primeira instância. Todavia, ao analisar o recurso, o TJSC reformou a condenação, na medida em que entendeu que o ingresso inicial no interior do veículo foi ilegal, porquanto os policiais haviam extrapolado os limites da fiscalização de trânsito.

Nesse sentido, a Corte destacou que uma blitz administrativa não autoriza, por si só, uma devassa interna no veículo sem fundada suspeita anterior e como o suposto odor da droga só foi percebido após a invasão indevida, esse elemento não poderia justificar retroativamente a busca. Resultado: toda a prova foi declarada ilícita e o acusado absolvido.

A importância desse precedente está justamente na percepção de que a ilegalidade não surgiu no momento da produção final da prova, mas no desvio procedimental inicial, ou seja, o problema não estava apenas no resultado da abordagem, mas no caminho adotado para chegar até ele.

Em suma, esse raciocínio reforça uma compreensão técnica muito importante no processo penal: a prova não pode ser analisada isoladamente. É preciso examinar sua cadeia de formação, desde o primeiro ato estatal até sua formalização no processo. Desse modo, foi exatamente esse exame cuidadoso que levou ao reconhecimento da nulidade.

QUAIS OS EFEITOS DA DECISÃO NA DEFESA CRIMINAL?

Diante do exposto, constata-se que essa decisão reforça um dos debates mais sensíveis da advocacia criminal contemporânea: o enfrentamento às chamadas fishing expeditions no processo penal, isto é, práticas investigativas marcadas pela busca indiscriminada de elementos incriminatórios sem justa causa previamente delimitada.

Na prática, isso significa que a defesa deve analisar com extrema atenção perguntas como: havia fundada suspeita antes da revista? A abordagem era administrativa ou investigativa? Houve extrapolação do poder de polícia? Essas respostas podem definir a validade ou nulidade de todo o processo.

Tal postura torna-se extremamente essencial pois, em muitos casos, a atenção na jurisdição penal se volta para o resultado da atuação estatal, seja ele a droga apreendida, a arma localizada ou a confissão produzida. Contudo, a análise técnica defensiva exige um olhar anterior, voltado à legitimidade da própria iniciativa investigativa que deu origem à obtenção dessas provas. Afinal, a validade do elemento probatório depende, necessariamente, da regularidade do caminho percorrido até sua produção.

Portanto, a atividade policial não pode se converter em instrumento de devassa exploratória, orientada pela expectativa genérica de encontrar algum ilícito, uma vez que é essa lógica que caracteriza a fishing expedition como uma atuação investigativa sem lastro em elementos prévios minimamente individualizados, incompatível com as garantias fundamentais, especialmente a proteção contra ingerências arbitrárias e o devido processo legal.

Logo, para quem responde a um processo criminal, isso pode significar algo decisivo: a possibilidade de exclusão de provas, trancamento da ação penal ou até absolvição. Para a defesa técnica, fica o recado claro de que muitas vezes, o melhor caminho não é discutir apenas o mérito da acusação, mas questionar a legalidade do primeiro ato estatal que deu origem a tudo. É ali, muitas vezes, que o processo já nasce comprometido.

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